Termos e Condições de Uso - FAGIR

Termos e Condições de Uso

Termos e Condições de Uso

Condições Gerais da Loja Online

A FAGIR® (SCPG, S.A.; NIF: 500108668; Rua de Leiria, 113 – Embra 2430-091 Marinha Grande) presta serviço de “e-commerce” e vende os seus produtos no website https://www.fagir.pt.

Ao assinalar a opção “Li e aceito os termos e condições da loja”, o Cliente está a aceitar na íntegra os presentes Termos e Condições de Uso.

A FAGIR® pode a qualquer momento alterar os Termos e Condições de Uso sem aviso prévio do cliente, rever as condições de utilização deve ser uma norma praticada pelo cliente.

Propriedade Intelectual e Industrial

Os textos, logótipos, código fonte e o restante conteúdo incluído no website são propriedade da FAGIR®. Fica proibida qualquer transmissão, distribuição, reprodução ou armazenamento, total ou parcial, dos conteúdos para fins comerciais, salvo prévio e expresso consentimento do titular.

Disponibilidade de Produtos

A satisfação de todas as encomendas realizadas no website está sujeita à disponibilidade dos artigos em stock. As encomendas apenas são confirmadas e processadas depois de serem pagas, pelo que os artigos podem esgotar no tempo que medeia entre que a encomenda é finalizada e o momento em que é efetuado o pagamento. Sempre que um artigo esgote, entraremos em contacto com o cliente, no prazo máximo de 5 dias úteis, a fim de propor uma solução.
Os prazos de entrega são definidos caso a caso de acordo com os pedidos do cliente e são dados a título meramente informativo, não podendo em nenhum caso constituir uma obrigação para a empresa vendedora efetuar a entrega na data especificada.

Formas de pagamento

São disponibilizadas as seguintes modalidades de pagamento:

  • MBWay
  • Multibanco
  • PayPal

As encomendas só são expedidas após recebermos a confirmação do pagamento das mesmas pela entrada do valor na nossa conta bancária.

Entrega da encomenda

O prazo de entrega para Portugal Continental, Madeira e Açores é de 1 a 5 dias úteis após confirmação de pagamento, para artigos com stock. E de 5 a 15 dias úteis após confirmação de pagamento, para artigos sem stock. (salvo atrasos por parte da transportadora).

O valor dos portes é gratuito para encomendas de valor igual ou superior a 150,00€ (salvo promoções em vigor) até 30 Kg, válido para Portugal Continental. Para encomendas de valor inferior a 150,00€ o valor dos portes de envio é calculado mediante peso total da encomenda e apresentado na página do Checkout.

O levantamento de encomendas em loja, independente do valor, é gratuito.

A FAGIR® garante a realização e finalização de encomendas a clientes B2B e B2C apenas em Portugal.

Serviços incluídos nos portes de envio:

  • Atribuição de tracking code;
  • Comprovativo de envio;
  • Controlo individual;
  • Tratamento especial;
  • Acompanhamento e localização da encomenda até à receção.

Trocas e Devoluções

Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após receção do(s) artigo(s), durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo.

Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, e o valor de portes pago na encomenda não é creditado.

Na livre Resolução de Contrato em encomendas efetuadas nas quais o cliente usufrua de portes grátis, os encargos de devolução são da responsabilidade do consumidor e os portes inicialmente oferecidos são cobrados (ao preço estipulado, na presente página, através de emissão de uma fatura, e o respetivo valor descontado no montante a devolver.

Para compras efetuadas diretamente em espaço comercial, ao contrário do que acontece nas compras à distância, a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa vendedora (neste caso a FAGIR®) aceitar a Resolução de Contrato (Devolução) caso esse artigo esteja em conformidade, e nesse caso, apenas aceitamos trocas/devoluções quando apresenta um produto com defeito de fabrico.

Nota: Levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de compras previamente feitas através da Loja Online, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada à distância.

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem as seguintes condições:

Condições de aceitação de Devoluções/Trocas:

  • 1.1. O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.
  • 1.2. Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem original, manuais e acessórios imaculados.
  • 1.3. Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

Produtos NÃO aceites para Devoluções/Trocas:

Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza não podem ser aceites para devoluções/trocas.

  • 2.1. Não são aceites trocas ou devoluções de baterias, produtos de desgaste rápido e produtos de higiene.
  • 2.2. Não são aceites trocas ou devoluções de máquina e ferramentas que tenham os selos das embalagens da marca rasgados, rasurados ou sumidos.

PEDIDO ESPECIAL DE CLIENTE: Após a FAGIR® realizar encomenda de um(uns) produto(s) ao(s) fornecedor(es) a pedido especial de um cliente, a mesma não se responsabiliza pela não satisfação do produto(s) como recusa automaticamente a sua devolução, visto que houve informação/aceitação/acordo nas características/especificações do(s) produto(s).

Formas de reembolso de Devoluções:

Caso pretenda o reembolso nas compras online, o mesmo será feito pela mesma via do pagamento inicial. A FAGIR® fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas.

Dar início ao processo de Devolução/Troca:

Para dar início ao processo de devolução/troca basta dirigir-se à loja FAGIR® – Marinha Grande com o artigo e respetiva fatura, ou caso não tenha essa possibilidade, terá de iniciar um pedido de assistência técnica no formulário na loja online (Pedido Devolução / PAT), mencionando a causa. Posteriormente deve enviar o artigo via transportadora para: FAGIR (Rua de Leiria, 113 – Embra 2430-091 Marinha Grande).
Estando o artigo em conformidade, o valor dos portes da devolução ficam a cargo do consumidor.

O que NÃO está coberto pela GARANTIA?

O custo de transporte do(s) produto(s) avariado(s).
Danos provocados por uso indevido ou abusivo.
Danos provocados por transporte fora das embalagens originais.
Danos provocados por má proteção dos equipamentos.
Equipamentos abertos por entidades estranhas à FAGIR®.
Equipamentos que tenham sofrido tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência.
Produtos Consumíveis sujeitos a desgaste (Baterias/Pilhas, Produtos Sujeitos a altas temperaturas, …)

Posto isso, a FAGIR® não dá garantia, nem se responsabiliza pelos equipamentos danificados por deficiente manuseamento, instalação ou configuração. Também qualquer alteração ao produto original invalida a garantia.

Os artigos comercializados pela FAGIR® na sua loja online e espaços comerciais estão abrangidos pelo regime de garantia legal. Antes de adquirir um bem, tenha em mente os seguintes pontos descritos nesta página:

 

  • A FAGIR® é meramente um Distribuidor;
  • Todos os produtos comercializados pela FAGIR® não são fabricados pela mesma. No momento da venda, a FAGIR® passa para o Cliente a garantia desse(s) mesmo(s) produto(s);
  • Alguns produtos estão assinalados com um período de garantia superior ao estipulado por lei, que é de 2 anos para utilização amadora e 1 ano para utilização profissional. Após os 2 anos na utilização amadora, ou 1 ano no utilização profissional, o processo de garantia terá de ser tratado diretamente entre Cliente e o Fabricante;
  • Em caso de dificuldades na instalação/utilização de algum produto, comece por certificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos Manuais de Instruções do Fabricante, nomeadamente sobre a instalação e utilização do software apropriado. Se o problema persistir, entre em contacto connosco;
  • Em casos de PAT (Pedido de Assistência Técnica), a FAGIR® compromete-se a dar o seu melhor para que o seu produto seja trocado o mais rapidamente possível, tendo o Cliente contudo de ter em mente que o processo não depende exclusivamente do vendedor (FAGIR®). Todos os produtos que dão entrada nas nossas instalações para PAT são testados e expedidos com a maior brevidade possível. Daí em diante, o processo passa a ser responsabilidade de fabricantes e fornecedores;
  • No caso de produtos descontinuados, a troca poderá ser feita por um produto equivalente ou superior ao atualmente em comercialização, no entanto, esta troca é exclusivamente da responsabilidade do fornecedor/fabricante. Poderá igualmente ser efetuada nota de crédito para que o cliente possa adquirir posteriormente outro(s) artigo nas nossas lojas;
  • Os PAT são efetuados na loja FAGIR® Marinha Grande ou na loja online no formulário para o efeito. O incumprimento dos procedimentos descritos nessa seção levará à devolução do produto com despesas a cargo do Cliente;
  • Tenha em atenção que qualquer alteração ao produto de origem INVALIDA A SUA GARANTIA. Por exemplo: remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à garantia. Em todos estes casos o PAT é imediatamente RECUSADO;
  • Independentemente do equipamento ter ou não ter garantia, sempre que este seja rececionado para reparação e não seja detetada nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, poderá ser cobrada uma taxa para cobrir custos logísticos;
  • O prazo de levantamento dos equipamentos para reparação é de 30 dias após o registo de documento, caso contrário, o material considera-se abandonado nos termos do artº 1267/1a do C.Civil, pelo que a FAGIR® deixa de ser responsável pela integridade do equipamento. A partir do momento em que este se considere abandonado, o titular fica obrigado a pagar a titulo de cláusula penal a importância de 2.5 Euro por cada dia de atraso no levantamento. Passados 3 anos da data do respetivo documento e, ao abrigo do artigo 1299 do C .Civil, o material tornar-se-á propriedade da FAGIR® a título de usucapião. Em caso de dívida, a FAGIR® goza do direito de reter todo o material existente nas suas instalações até que esta seja totalmente liquidada.

 

Registo

No seu processo de registo ou encomenda, deve colocar sempre o seu nome e morada completa. Assim como os seus contactos são muito importantes, uma vez que podem ajudar a resolver dúvidas sobre a sua encomenda de forma rápida.

Preços (Produtos e Serviços)

Os preços apresentados na loja online incluem o IVA à taxa legal em vigor.

Produto

Por questões técnicas, as imagens apresentadas podem diferir ligeiramente das cores reais.

Envio de Comunicação

O seu endereço de e-mail poderá ser usado para comunicar informações sobre os nossos produtos, serviços, eventos ou para outras finalidades promocionais.

Proteção e Gestão dos seus Dados Pessoais

A FAGIR® partilha os seus dados pessoais com:

a) Terceiros prestadores de serviços que tratem dados pessoais em representação da FAGIR® por exemplo, para processar cartões de crédito e pagamentos (EASYPAY e PAYPAL), envios e entregas (DPD, DHL e TORRESTIR), gerir e prestar os nossos dados, distribuir e-mails (MailChimp), pesquisa e análises, gestão de marca e promoções de produtos, assim como administrar certos serviços e funcionalidades (Google Analytics).

b) Outros terceiros, na medida do necessário para:

1- Cumprir uma solicitação das autoridades governamentais, uma ordem judicial ou lei aplicável;
2- Prevenir usos ilegais, violações dos Termos e Condições de Uso e Políticas das nossas páginas do website e Apps;
3- Defender-nos contra reclamações de terceiros.
4- Auxiliar na prevenção ou investigação de fraude (por exemplo, pagamentos fraudulentos).
5- Também poderemos transferir os seus dados pessoais no caso de venda ou transmissão da totalidade ou de parte dos nossos negócios ou ativos (inclusive em caso de reorganização, cisão, dissolução ou liquidação).

6- Remarketing
As nossas páginas do website fazem uso de tecnologias de retargeting. Esta tecnologia permite-nos mostrar aos nossos visitantes que já demonstraram interesse na nossa loja e nos nossos produtos, anúncios dos nossos produtos em páginas web parceiras.

Além disso, trabalhamos com outras empresas que fazem uso de tecnologias de rastreio para oferecer na internet anúncios em nosso nome. Estas empresas podem recolher informações sobre as suas visitas às nossas páginas web e a sua interação com as nossas comunicações, inclusive anúncios.
As tecnologias de retargeting analisam os seus cookies e mostram anúncios com base na sua conduta de navegação no passado. Para mais informação sobre cookies, consulte a secção de cookies.

7- Conservação dos seus dados
Conservamos os seus dados pessoais durante o tempo que for necessário para cumprir as finalidades para as quais os recolhemos, exceto se o contrário for exigido por lei.

Proteção de Menores

Não é permitida qualquer transação com consumidores menores de 16 anos.